Quais São as Obrigações Legais para Empresas de Transporte de Passageiros?
As empresas de transporte de passageiros, sejam elas municipais ou interestaduais, enfrentam uma série de obrigações legais para manterem suas atividades regulares. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas, apreensões de veículos e até a suspensão das atividades. Entre as principais exigências está a manutenção da frota em perfeito estado de conservação e […]
Como Regularizar sua Empresa de Transporte de Passageiros na ANTT
Regularizar uma empresa de transporte de passageiros junto à ANTT é uma etapa essencial para garantir operações seguras, estáveis e em conformidade com a legislação. Esse processo, no entanto, pode ser desafiador devido à complexidade dos requisitos e à quantidade de documentos exigidos. Para iniciar, é preciso apresentar documentos como a TAR Termo de Autorização […]
Cadastro de Veículos na ANTT, conforme Resolução nº 6.003/2023 – Novo Marco Regulatório da ANTT
Segundo, CIRCULAR_SEI Nº 312/2024/COCAD/GEOPE/SUPAS/DIR-ANTT, considerando que ainda não foi disponibilizado o sistema que contempla todas as alterações trazidas pela norma, para que seja atendido os ditames da nova Resolução, para a solicitação de novos cadastros de veículos, deverão ser realizados novos procedimentos junto ao atual Sistema de Habilitação – SisHab, conforme orientações a seguir: Envio, […]
O Novo Marco Regulatório da ANTT (Resolução 6.033/23)
A principal polêmica reside em relação à viabilidade econômica e operacional que deve ser apresentada pelas empresas que pedem as linhas. As grandes empresas regulares, que já operam os mercados mais concorridos e com maior retorno financeiro, entendem que as regras não restringem a concorrência, mas criam um ambiente em que a concorrência se dá […]
Habilitação (TAR) e as Regras da Resolução nº 6.033/2023 Novo Marco Regulatório da ANTT
Conforme as determinações do novo regulamento, foi estabelecido um período de transição de 180 (cento e oitenta) dias, de fevereiro a agosto de 2024, para que as atuais operadoras realizem a habilitação dos Termos de Autorização (TAR) vigentes e emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770/2015, adaptando-os às novas regras da Resolução ANTT nº […]
Multas da ANTT: Como Evitar e Recorrer
As multas aplicadas pela ANTT são uma das principais preocupações para empresas de transporte de passageiros. Além de impactarem financeiramente, elas podem prejudicar a imagem e a continuidade das operações. Felizmente, é possível evitar a maioria das penalidades e até recorrer delas, desde que você conheça os procedimentos adequados. Entre as infrações mais comuns estão […]