Direito de Arrependimento: Conheça Seus Direitos
O Que é o Direito de Arrependimento? O direito de arrependimento é uma garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite ao consumidor desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial dentro de um prazo de 7 dias. Esse direito é essencial para proteger os consumidores em situações onde a compra […]
Nome Limpo em 5 Dias: Direitos do Consumidor
Após quitar uma dívida em atraso, o consumidor tem o direito de ver seu nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, em até 5 dias úteis. Essa decisão foi estabelecida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantindo mais segurança e tranquilidade para quem regulariza suas pendências financeiras. […]
Direitos Iguais: Planos e Promoções de Telefonia
Se você é um cliente antigo de uma operadora de telefonia, saiba que tem os mesmos direitos que novos clientes para aderir aos novos planos e promoções oferecidos pela prestadora. Isso é garantido pela Resolução 632 da Anatel, que assegura igualdade de condições para todos os consumidores, independentemente da data de adesão ao serviço. O […]