ASSESSORIA JURÍDICA EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Sua empresa de transporte interestadual ou municipal precisa de suporte jurídico especializado para atender às exigências da ANTT e outros órgãos reguladores? No Vieira & Fonseca, oferecemos soluções estratégicas para regularização, renovação de licenças, defesa em autuações e compliance regulatório.
NOSSOS SERVIÇOS
ASSESSORIA JURÍDICA
Para empresas que encontram dificuldade para a regularização, do transporte terrestre de passageiros e cargas, a fim de atender as normas e legislações pertinentes
DEFESA E RECURSO DE MULTAS
A Defesa de autuação e o Recurso de Infração podem ser realizados quando forem verificados erros ou falhas no auto de infração ou na notificação de autuação.
RENOVAÇÃO DE FROTA E MOTORISTA
Realização de Cadastro, Autorização, Registro e emissão de certificados para o Transporte de passageiro e Cargas na ANTT, DER/MG, DER/PE, AGR/GO, ARTESP, SEINFRA´S entre outros.
PARCELAMENTO DE MULTAS
Sabemos que as multas podem impedir de emitir algum documento necessário para a operação realizada pela empresa, por isso conseguimos realizar o parcelamento de multas até 60x
REQUERIMENTO DE LICENÇAS OPERACIONAL
Solicitação de licença operacional, mercado, alteração de esquema operacional, horários, itinerários, impugnação de pedidos de linhas, mandado de segurança, lay-out de veículo
LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS
Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal, interestadual, internacional e de veículos financiados pela empresa.
Manter sua empresa regularizada perante a ANTT, DER/MG e demais órgãos de transporte não é apenas uma exigência legal — é o que garante a continuidade segura e profissional das suas operações. Empresas não habilitadas ou com cadastros irregulares correm sérios riscos de multas, suspensão de atividades e apreensão de veículos.
Com a nossa assessoria especializada em transporte rodoviário de passageiros, você tem ao seu lado um parceiro experiente, pronto para cuidar de toda a parte técnica, documental e jurídica da sua operação — garantindo conformidade, eficiência e tranquilidade para você focar no que importa.
Como Podemos Ajudar
PERGUNTAS FREQUENTES
Nessa seção, esclarecemos as principais dúvidas sobre questões do direito regulatório para ajudá-lo a entender seus direitos e as melhores formas de agir em situações e muito mais.
Nosso objetivo é oferecer respostas claras e objetivas, para que você se sinta seguro e bem-informado ao tomar decisões.
Cada caso regulatório é único, e contar com um time de advogados experientes pode fazer toda a diferença para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba tudo o que tem direito.
Converse com um advogado agora e tire suas dúvidas!
O que é a ANTT e qual seu papel no transporte terrestre de passageiros?
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão responsável por regulamentar, fiscalizar e supervisionar os serviços de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros, garantindo a segurança, qualidade e acessibilidade desses serviços.
Quais são os tipos de transporte terrestre regulados pela ANTT?
A ANTT regula o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, incluindo serviços de ônibus regulares e fretados, além do transporte ferroviário em algumas modalidades específicas.
Quais são as exigências de segurança para veículos que transportam passageiros?
A empresa deve solicitar autorização junto à ANTT, apresentando documentação específica, como certidões de regularidade fiscal, comprovantes de capacidade técnica e frota adequada, além de atender aos critérios estabelecidos em resoluções da agência.
O que é necessário para contratar transporte fretado de passageiros?
A empresa contratante deve verificar se o prestador possui autorização da ANTT para operar no regime de fretamento. Além disso, é necessário que o contrato esteja formalizado, especificando os dados da viagem, os passageiros transportados e o itinerário.
Quais são as principais infrações no transporte terrestre regulado pela ANTT?
As infrações mais comuns incluem: transporte sem autorização, descumprimento de horários, veículos em más condições, cobrança de tarifas não autorizadas e desrespeito às normas de segurança e acessibilidade.
O que é a Resolução nº 4.777/2015 da ANTT e como ela impacta o transporte de passageiros?
Essa resolução regulamenta o transporte interestadual e internacional de passageiros, estabelecendo normas para autorização, fiscalização e operação do serviço, além de definir critérios para a prestação de serviços regulares e fretados.
Como funciona a fiscalização da ANTT no transporte de passageiros?
A fiscalização é realizada por agentes em postos fixos, operações móveis e por meio de denúncias de irregularidades. Os agentes verificam a documentação dos veículos, condições de segurança e cumprimento das normas regulamentares.
Quais são os direitos dos passageiros em viagens interestaduais?
Os passageiros têm direito a:
Transporte seguro e em conformidade com as normas.
Receber informações claras sobre horários, tarifas e serviços.
Reembolso ou remarcação em casos de cancelamento ou atraso superior a 3 horas.
Transporte gratuito para crianças de até 6 anos sem ocupação de assento e para idosos ou pessoas com deficiência, conforme regulamentação específica.
Como funciona o transporte gratuito para idosos e pessoas com deficiência?
Em viagens interestaduais, a ANTT garante dois assentos gratuitos para idosos com renda de até dois salários mínimos e para pessoas com deficiência dentro das condições estabelecidas. Caso os assentos estejam ocupados, o passageiro tem direito a um desconto de 50% no valor da passagem.
Sobre NÓS
O escritório Vieira & Fonseca Advocacia, com sede em Contagem/MG, é formado por um corpo jurídico altamente qualificado, com atuação estratégica em diversas áreas do Direito — com especial atenção à Assessoria Jurídica para Empresas de Transporte de Passageiros.
Nossa equipe é especializada no suporte jurídico a empresas do setor de transporte regular, fretamento e turismo, atuando com excelência em questões regulatórias junto à ANTT e agências estaduais, defesa em autos de infração, elaboração e revisão de contratos de transporte, assessoramento em processos de licitação, além de orientações para a adequação às normas de trânsito, trabalhistas e consumeristas.
Trabalhamos com um atendimento humanizado e estratégico, aliado ao uso da tecnologia jurídica para agilizar os processos e proporcionar segurança, economia de tempo e tranquilidade aos nossos clientes.
Oferecemos suporte completo durante todo o processo, desde a análise documental inicial até a regularização e defesa jurídica contínua da operação, com atendimento on-line em todo o Brasil.
Nosso compromisso é garantir a segurança jurídica das operações de transporte de passageiros, com ética, transparência e dedicação total a cada cliente.
avaliações no google 5 estrelas
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